TERMO DE ADESÃO E USO DO SERVIÇO 
OAB DIGITAL – OAB/PB 

 
1. O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização para o Serviço de Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO. O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado pela OAB-PB a todos os advogados e estagiários inscritos e que se encontrem em situação regular, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS. 
 

2. O Serviço consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o nome do Usuário conforme cadastrado junto a OAB-PB ou em uma das variações previstas pelo sistema. Após a realização da pesquisa as publicações por ventura encontradas são disponibilizadas no Histórico de Publicações e poderão ser acessadas no HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES. Posteriormente as publicações também são enviadas ao e-mail do Usuário cadastrado junto à ordem.

 
3. Os jornais/tribunais pesquisados são:

Diário da Justiça da Paraíba Cadernos 1 e 2
• Poder Judiciário Estadual,
• Tribunal Regional do Trabalho,
• Justiça Federal de Primeiro Grau,
• Tribunal Regional Eleitoral.

Diário da Justiça da União Seção 1 e 2
• Tribunal Regional Federal (5a região),
• Supremo Tribunal Federal,
• Superior Tribunal de Justiça,
• Tribunal Superior do Trabalho,
• Tribunal Superior Eleitoral,
• Conselho Nacional de Justiça.

 
4. A OAB-PB permite o cadastro de somente um endereço de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário manter o mesmo atualizado, com capacidade de receber novos e-mails, que este esteja desbloqueado e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo provedor do Serviço. 
 
5. Os e-mails com as publicações são enviados diariamente para a conta de e-mail do Usuário. Mesmo não havendo publicações um e-mail será enviado com a informação que não houve publicação no dia. Por isso é de responsabilidade do Usuário caso não receba o e-mail do dia consultar o HISTÓRICO no site. 
 
6. As publicações estarão disponíveis por até 45 dias ao usuário através de login e senha. Após este período as publicações serão apagadas do banco de dados. 
 
7. O Serviço fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são publicadas nos Diários da Justiça da União ou do Estado da PB, publicadas pela Imprensa Oficial e pelo TJPB. Os andamentos processuais publicados em jornais que não sejam os mencionados, não são disponibilizados através do serviço. Assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não tenha gerado Publicação Oficial. 
 
8. Por ser a pesquisa e seleção das matérias realizada por sistema 100% informatizado, e devido também a grande despadronização das publicações disponibilizadas pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de varas, pautas e despachos. Por isso é altamente recomendável que o usuário confirme as informações disponibilizadas pelo serviço junto ao processo.
 
9. Existe a possibilidade também de disponibilização de publicações indevidas ao Usuário por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida. Nestes casos o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente ignorar a intimação.
 
10. O Serviço tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo Usuário.
 
11. A OAB-PB não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes de mau funcionamento do Serviço.
 
12. A OAB-PB mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos usuários que utilizam o serviço. O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail de oabdigital@oabpb.org.br.
 
13. A OAB-PB poderá a seu critério inserir mensagens publicitárias na página de acesso e/ou no e-mail com as publicações enviadas ao usuário como forma de custear os serviços prestados. 
 
14. A OAB-PB não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido ou suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet. 
 
15. A OAB-PB se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço quando o Usuário não estiver adimplente com suas anuidades perante a entidade. 
 
16. A utilização do Serviço pelo Usuário implica na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos. 
 
17. A OAB-PB se reserva no direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo, os termos deste Regulamento.