TERMO DE ADESÃO E USO DO SERVIÇO 
RECORTE DIGITAL OAB/PB

 

1. O presente termo estabelece as regras de adesão e utilização para o Serviço de Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO. O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado pela OAB-PB a todos os advogados e estagiários inscritos e que se encontrem em situação regular, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS. 

2. O Serviço consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o nome do Usuário conforme cadastrado junto A OAB-PB ou em uma das variações previstas pelo sistema. Após a realização da pesquisa as publicações por ventura encontradas são disponibilizadas no Histórico de Publicações Posteriormente as publicações também são enviadas ao e-mail do Usuário cadastrado junto à ordem.

3. Os jornais/tribunais pesquisados são:

 

Diário da Justiça da Paraíba Cadernos 1 e 2
• Poder Judiciário Estadual,
• Tribunal Regional do Trabalho,
• Justiça Federal de Primeiro Grau,
• Tribunal Regional Eleitoral.

Diário de Justiça da União
•Tribunal Regional Federal (5a região),
•Supremo Tribunal Federal,
•Superior Tribunal de Justiça,
•Tribunal Superior do Trabalho,
•Tribunal Superior Eleitoral,
•Conselho Nacional de Justiça.

4. A OAB-PB permite o cadastro de até três endereços de e-mail, sendo responsabilidade do Usuário mantê-los atualizados, com capacidade de receber novos e-mails, desbloqueados e sem filtros Anti-Spam para os e-mails enviados pelo provedor do Serviço. 

5. Os e-mails com as publicações são enviados diariamente para a conta de e-mail do Usuário. Mesmo não havendo publicações um e-mail será enviado com a informação que não houve publicação no dia. Devido à imprevisibilidade na entrega dos e-mails é de responsabilidade do Usuário, sempre consultar o HISTÓRICO no site do serviço para evitar perda de publicações. O Histórico é o repositório principal e confiável para acesso as publicações.

6. As publicações estarão disponíveis por até 45 dias ao usuário através de login e senha. Após este período as publicações serão apagadas do banco de dados. 

7. O Serviço fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são publicadas nos Diários da Justiça da União ou do Estado da PB, publicadas pela Imprensa Oficial e pelo TJPB. Os andamentos processuais publicados em jornais que não sejam os mencionados, não são disponibilizados através do serviço. Assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais e que não tenha gerado Publicação Oficial. 

 

8. Por ser a pesquisa e seleção das matérias realizada por sistema 100% informatizado, e devido também a grande despadronização das publicações disponibilizadas pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de varas, pautas e despachos. Por isso é altamente recomendável que o usuário confirme as informações disponibilizadas pelo serviço junto ao processo.

 

9. Existe a possibilidade também de disponibilização de publicações indevidas ao Usuário por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida. Nestes casos o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente ignorar a intimação.

 

10. O Serviço tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo Usuário.

 

11. A OAB-PB não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes de mau funcionamento do Serviço.